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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO 2018.

AOS  26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO), ÀS 9:30 HORAS, NO PALÁCIO VEREADOR ARLINDO BATISTA DE SOUZA, PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS, TEVE LUGAR A VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO EM CURSO, A QUAL FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA IZABEL CRISTINA DE MELO FERREIRA E SECRETARIADA PELO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA. DANDO INÍCIO AOS TRABALHOS, A SENHORA PRESIDENTE DETERMINOU A CHAMADA DOS EDIS, TENDO CONSTADO A AUSÊNCIA DOS VEREADORES FRANCISCO TAVARES DE SOUZA, MAYARA PRISCILA DA SILVA E JOAB NASCIMENTO DA SILVA. EM SEGUIDA FOI DELIBERADA A DISPENSA DA LEITURA DA ATA, QUE FOI APROVADA À UNANIMIDADE DE VOTOS. A SENHORA PRESIDENTE DETERMINOU A LEITURA DA ORDEM DO DIA, ANUNCIADA A SABER: (I) PROJETOS EM DISCUSSÃO – PROJETO DE LEI N° 043/2018 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS, EM VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA. EM SEGUIDA A SENHORA PRESIDENTE IZABEL CRISTINA DE MELO FERREIRA DEU INÍCIO AO PEQUENO EXPEDIENTE.  O VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA SOLICITOU QUE FOSSE DELIBERADO EM PLENÁRIO, REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 043/2018 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.  EM SEGUIDA A SENHORA PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE DE DETERMINOU A ABERTURA DO GRANDE EXPEDIENTE. O VEREADOR JOAB NASCIMENTO DA SILVA MOSTROU A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI 043/2018, POR SE TRATAR DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, MAS RESSALTOU QUE DA FORMA QUE O PROJETO FOI REDIGIDO, RETIRA O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E QUE SE A EMENDA NÃO FOR APROVADA, SUA ORIENTAÇÃO ENQUANTO LÍDER DE BANCADA ERA PELO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO. O VEREADOR FELIPE SOUZA DE FRANÇA DISSE QUE ACOMPANHARIA O VOTO DO LÍDER – VEREADOR JOAB NASCIMENTO, EM VIRTUDE DO ARTIGO 7º (SÉTIMO), POR SER DANOSO PARA A CÂMARA E PARA O MUNICÍPIO. O PARLAMENTAR LEMBROU QUE O PAPEL DA CASA LEGISLATIVA TAMBÉM É FISCALIZAR. FELIPE FRANÇA RESSALTOU QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ QUE TODO CRÉDITO SUPLEMENTAR PRECISA SER ANALISADO PELA CASA LEGISLATIVA. “PARA PIORAR O PREFEITO CRIOU 02 (DUAS) SECRETARIAS SUPERVISIONADAS PELAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS”. FELIPE FRANÇA DESTACOU QUE MESMO A CÂMARA MUNICIPAL TENDO APROVADO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) O PREFEITO NÃO PAGOU O DÉCIMO TERCEIRO DOS SERVIDORES. EM APARTE, O VEREADOR JOAB NASCIMENTO, PERGUNTOU AO VEREADOR FELIPE FRANÇA, O VALOR ORÇADO DAS SECRETARIAS CRIADAS. O PARLAMENTAR RESPONDEU QUE R$ 1.472.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS) PARA SER GERIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E R$ 692.000,000 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) A MAIS PARA A FINANÇAS. JOAB NASCIMENTO LAMENTOU QUE OS RECURSOS NÃO TENHAM SIDO DIRECIONADOS PARA AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. FELIPE FRANÇA LAMENTOU QUE SECRETARIAS COMO EDUCAÇÃO E SAÚDE ESTEJAM COM VALORES ESTAGNADOS NO ORÇAMENTO, ENQUANTO A SECRETARIA DE OBRAS ESTEJA ORÇADA EM R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), FATOS QUE NORTEARAM SEU VOTO CONTRÁRIO AO ORÇAMENTO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE). O VEREADOR DIEGO CAVALCANTE DE MEDEIROS FRANÇA EXPLICOU QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA CONTADORA SALETE, RESPONSÁVEL PELO ORÇAMENTO, NÃO ESTAVAM SENDO CRIADAS SECRETARIAS. APENAS FORAM INCORPORADAS AS RUBRICAS PARA RENEGOCIAÇÕES DE ENCARGOS COMO INSS, PIS/PASEP. EM APARTE, FELIPE FRANÇA EXPLICOU QUE AS RUBRICAS APARECEM COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA, MAS QUE, NA FRENTE APARECEM COMO SECRETARIAS. DIEGO FRANÇA DISSE TER TOTAL CONFIANÇA NO TRABALHO DA CONTADORA SALETE. A VEREADORA IZABEL CRISTINA DE MELO FERREIRA RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO 2019. A PARLAMENTAR LEMBROU DOS PEDIDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NOS ANOS DE 2017 E 2018 NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) ANUAL, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA CÂMARA, FATOS QUE COMPROVAM A MAU ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. IZABEL CRISTINA AFIRMOU QUE DIANTE DOS FATOS, FICA COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA ATUAL GESTÃO. A PARLAMENTAR LEMBROU DOS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA. IZABEL CRISTINA CRITICOU O ARTIGO 7º (SÉTIMO) DO ORÇAMENTO 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO JÁ APROVADO, SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. A PARLAMENTAR SUGERIU QUE O PREFEITO CRIASSE UM PROJETO PARA SOLTAR UMA BOMBA NO PODER LEGISLATIVO JÁ QUE PRETENDE ACABAR DE VEZ COM A CÂMARA. PARA CONCLUIR, IZABEL CRISTINA DISSE NÃO CONCORDAR COM O ORÇAMENTO 2019, QUE PRIORIZOU AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS, DEIXANDO ESTAGNADAS AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. EM APARTE, JOAB NASCIMENTO DA SILVA RESSALTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º (SÉTIMO). NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS A SENHORA PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E PASSOU FAZER A LEITURA DA ORDEM DO DIA, ANUNCIADA A SABER: (I) PROJETOS EM DISCUSSÃO – EMENDA MODIFICATIVA, REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS (04 (QUATRO) VOTOS FAVORÁVEIS E 07 (SETE) VOTOS CONTRÁRIOS);  PROJETO DE LEI N° 043/2018 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. EM ÚNICA DISCUSSÃO, ATENDENDO DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS, APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (07 (SETE VOTOS FAVORÁVEIS E 04 (QUATRO) VOTOS CONTRÁRIOS). NADA MAIS HAVENDO A TRATAR A SENHORA PRESIDENTE IZABEL CRISTINA DE MELO FERREIRA ENCERROU A PRESENTE SESSÃO E EU JOAB NASCIMENTO DA SILVA LAVREI A PRESENTE ATA, QUE SERÁ APROVADA EM FORMA REGIMENTAL, PALÁCIO VEREADOR ARLINDO BATISTA DE SOUZA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

 IZABEL CRISTINA DE MELO FERREIRA – PRESIDENTE 

JOAB NASCIMENTO DA SILVA – SECRETÁRIO

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