ORDEM DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2019.   Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do Ano de 2019. PROJETOS EM DISCUSSÃO:  PROJETO DE LEI N°046/2019 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, altera a alínea A do inciso I, alínea B, do inciso II do artigo 4°, altera ainda o artigo 6° ambos da Lei Municipal n° ... Leia Mais »