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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOUROS QUE OCUPAM MAIS DE UM VÍNCULO

AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE), ÀS 09:30, NO PALÁCIO VEREADOR ARLINDO BATISTA DE SOUZA, PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS, TEVE LUGAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARTA TRATAR ACERCA DA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOUROS QUE OCUPAM MAIS DE UM DE VÍNCULO. A AUDIÊNCIA FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR FRANCISCO DIASSIS E SECRETARIADO PELO VEREADOR FELIPE SOUZA DE FRANÇA, TENDO CONSTADO A AUSÊNCIA DOS DEMAIS VEREADORES. DANDO INÍCIO AOS TRABALHOS, O SENHOR PRESIDENTE CONVIDOU OS REPRESENTATES DO EXECUTIVO, O SENHOR RUZEM MODESTO, PARA COMPOR A MESA, ASSIM COMO TAMBÉM REPRESENTANTES DO SINDICATO DO SERVIDORES DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, A SENHORA DOUTORA ADVOGADA ADONIARA, A SENHORA EDVALDA LOPES, O REPRESENTANTE DO SINTERN SENHOR JAILSON, O REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO O SENHOR PAULO E A SENHORA EDNEIDE. NÃO ESTANDO PRESENTE O REPRESENTATE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI FACULTADA A PALAVRA. O SENHOR PAULO INICIOU SEU DISCURSO, TRATANDO SOBRE A PROBLEMÁTICA DO ACÚMULO DE CARGOS. ADUZIU QUE A SITUAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO EM EDITAIS, E QUE A SITUAÇÃO PODERIA SER ADMINISTRATIVAMENTE RESOLVIDA. TRATOU AINDA QUE OS SERVIDORES CONVOCADOS PARA SEREM EXONERADOS CONSTAM COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE OCUPAÇÃO, E QUE AS VERBAS RECEBIDAS PELO ACÚMULO DE CARGOS SÃO IMPRESINDÍVEIS A NECESSÁRIA SUBSISTÊNCIA DE CADA UM E SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS. REITEROU QUE OS SERVIDORES SEMPRE FIZERAM O MELHOR EM SEUS CARGOS, ASSEGURANDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. ENFATIZOU A NECESSIDADE NA FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS. A SENHORA EDINEIDE TAMBÉM ARGUMENTOU A NECESSIDADE EM MANTER OS SERVIDORES EM SUAS FUNÇÕES E QUE TRABALHAM EM MAIS DE UM VÍNCULO PELA EXTREMA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS SUAS FAMÍLIAS. AFIRMOU QUE OS SERVIDORES SE SACRIFICAM PORQUE PRECISAM DOS SALÁRIOS, JÁ FAZENDO PARTE DE SEU ORÇAMENTO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. CONSTATA QUE O CUMPRIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  PREJUDICA OS SERVIDORES, E SE TORNA CONVENIENTE AO EXECUTIVO, E QUE SEJA BUSCADO UMA SOLUÇÃO QUE NÃO PREJUDIQUE OS SERVIDORES. EM SEGUIDA O SENHOR RUZEM MODESTO, INICIOU AFIRMANDO QUE NÃO HÁ GARANTIA DE EMPREGO AOS COMISSIONADOS E CRITICOU A REFORMA TRABALHISTA, VISTO QUE HOUVE PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ERRADAS QUANTO AS OFERTAS DE TRABALHO. AFIRMOU QUE FOI NOTIFICADO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES A TEMPOS ATRÁS, MAS QUE APENAS AGORA, O EXECUTIVO RESOLVEU COLOCAR EM PRÁTICA, SENDO UM INDICATIVO DE NECESSIDADE A ATUAL SITUAÇÃO DA CIDADE DE TOUROS, QUE É ALARMANTE. AFIRMOU AINDA QUE O PODER EXECUTIVO FOI ADVERTIDO, ANTE A NEGLIGÊNCIA EM NÃO EFETIVAR AS EXONERAÇÕES LOGO QUANDO NOTIFICADOS. TRATOU SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PPUBLICIDADE, EXIGINDO QUE TODOS SEJAM CONHECEDORES DAS LEIS. AFIRMOU AINDA QUE, AQUELES QUE POSSUEM 03 (TRÊS) VÍNCULOS, OBSERVEM AS PENAS IMPOSTAS PELA FALTA DE INFORMAÇÃO CORRETA QUANDO ADMITIDOS NO 3 (TERCEIRO) VÍNCULO. INFORMOU AINDA, QUE FORAM  74 (SETENTA E QUATRO) SERVIDORES NOTIFICADOS COMPONDO A LISTA DE EXONERAÇÃO E QUE MENOS DE 20% (VINTE POR CENTO) COMPARECERAM. COBROU DOS SERVIDORES QUE, INFORMEM OS DADOS DE CADA UM CORRETAMENTE. AFIRMOU QUE O EXECUTIVO NÃO COMPACTUA COM INJUSTIÇAS, MAS QUE SERA FEITO O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI, EFETIVANDO A EXONERAÇÃO DAQUELES QUE FORAM CABÍVEIS POR INFRAÇÃO DAS LEIS VIGENTES. ENFATIZOU QUE AQUELES, QUE POSSUEM O TERCEIRO VÍNCULO, BUSCAR A DEVIDA ASSESSORIA JURÍDICA, POIS A EXONERAÇÃO É IMINENTE. EM SEGUIDA ELENCOU OS CARGOS PASSÍVEIS DE CUMULAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM ATO CONTÍNUO O VEREADOR DIASSIS, REQUEREU PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES RECORRESSEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E O REPRESENTANTE DO EXECUTIVO INFORMOU, QUE A DEFESA FOSSE REALIZADA EM NO MÁXIMO NOS PRÓXIMOS 5 (CINCO) DIAS. CONTINUAMENTE A SENHORA DOUTORA INDAIARA REPRESENTANTE DO SINDISAÚDE, INICIOU SEU DISCURSO AFIRMANDO, QUE A NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS SERVIDORES É FALHA E NÃO POSSUI CLAREZA, DEIXANDO O SERVIDOR AFLITO,  DEVENDO AS NOTIFICAÇÕES SEREM REFEITAS. CRITICOU A CARGA HORÁRIA PREVISTA NO REGIMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO, E QUE AS PESSOAS SE SUBMETEM A MAIS DE UM VÍNCULO, ANTE O SALÁRIO SER EXTREMAMENTE BAIXÍSSIMO, E QUE A LEI É APLICADA DE FORMA CONVENIENTE, DEVENDO A CARGA HORÁRIA SER ALTERADA. ALERTOU, A IMPORTÂNCIA DA AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES E NÃO A REDUÇÃO. CONTINUAMEMENTE O REPRESENTANTE DO SINTERN EM TOUROS, O SENHOR JAILSON, RECEBEU A PALAVRA, E INICIOU LENDO O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE TRATA DA CUMULAÇÃO DOS CARGOS, FRISANDO QUE O PREJUÍZO NO ACÚMULO DE CARGOS OCORRE QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE NAS FUNÇÕES FRISOU O IMPACTO NEGATIVO NA VIDA DOS SERVIDORES, CASO OCORRA A EXONERAÇÃO, E REQUEREU A REFORMA NO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIONO QUE A TANGE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES. REITERANDO TAIS ARGUMENTOS, O SENHOR PROFESSOR JANUÁRIO ALERTOU QUE O REGIME JURÍDICO É INCONSTITUCIONAL, DEVENDO SER OBSERVADO OS DIREITOS DOS SERVIDORES. EM SEGUIDA O VEREADOR SENHOR FELIPE FRANÇA, INICIOU REQUERENDO A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES. ADUZIU, A IMPORTÂNCIA DA PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES NOS SEUS RESPECTIVOS CARGOS, SE TRATANDO DE PESSOAS QUE GANHAM EM MÉDIA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUEREU DO EXECUTIVO, PROJETO DE ALTERAÇÃO NA CARGA HORÁRIA DO REGIME JURÍDICO E ENVIADO AO LEGISLATIVO IMEDIATAMENTE. POSTERIORMENTE, A PALAVRA FOI SUSUCITADA PELA PROFESSORA ROSÂNGELA SÁ, QUE INICIOU SEU DISCURSO QUE ALGUNS SERVIDORES EXERCEM MAIS DE UM VÍNCULO , PORÉM NÃO PREJUDICAM DE FORMA ALGUMA O ERÁRIO, PORÉM O CONTRÁRIO OCORRE, VISTO QUE O EXECUTIVO, NÃO EFETUA O PAGAMENTO EM DIA. AFIRMOU AINDA, QUE O ATO DE NOTIFICAR OS SERVIDORES É DO MUNICÍPIO, PORÉM ENTENDE A LEI A SUA MANEIRA, NÃO OBSERVANDO AS IMPLICAÇÕES NA VIDA DOS SERVIDORES. AFIRMOU AINDA, A IMPORTÂNCIA DO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS PARA SUBSITÊNCIA DE FAMÍLIAS QUE ASSIM NECESSITAM, VISTO QUE AS DESPESAS SÃO PAUTADAS NAS RENDAS RECEBIDAS HÁ ANOS. REQUERENDO, QUE A ANÁLISE E EXONERAÇÃO SEJA FEITO COM BASE NA EFICIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES DE CADA UM SERVIDOR, E NÃO PELA QUANTIDADE DE VÍNCULO, TAMPOUCO PELA CARGA HORÁRIA, ANALISANDO A COMPATIBILIDADE DOS CARGOS. ALERTOU POR FIM, A IMPOLRTÂNCIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. O VEREADOR DIASSIS PROPÔS A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO, NO INTUITO DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO IMEDIATA A CUIDAR DE FORMA URGENTE AS EXONERAÇÕES DOS SERVIDORES QUE ESTÃO A MAIS DE  (VINTE) ANOS NO CARGO. POSTERIORMENTE O SENHOR RUZEM MODESTO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, RETORNOU COM A PALAVRA AFIRMANDO, QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO POSSUI LISURA E QUE NÃO HAVERÁ NEGOCIAÇÃO, QUANTO AOS SERVIDORES QUE POSSUEM 03 (TRÊS) VÍNCULOS, E QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZOS ÁQUELES QUE POSSUEM DOIS VÍNCULOS, COMUNICANDO QUE OS DIREITOS SERÃO GARANTIDOS AOS AGENTES PÚBLICOS. AFIRMOU AINDA, QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO JAMAIS IRÁ FERIR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. ADUZIU, QUE O REGIME JURÍDICO DO MUNICÍCIO NÃO É INCONSTITUCIONAL, NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, COM EMBASAMENTO NA CLT E DEMAIS LEIS EXTRAVAGANTES. REITEROU, QUE O SALÁRIO MÍNIMO É REALMENTE INSUFICIENTE AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS CIDADÃOS. AFIRMOU AINDA QUE O GOVERNO ASSIS DO HOSPITAL, RESPEITA OS DIREITOS DOS SERVIDORES DE TOUROS, E QUE NÃO HAVERÁ MODIFICAÇÃO NOS PROCESSOS E CONTINUARÁ TRAMITANDO, NÃO OCORRENDO DESTITUIÇÃO DA COMISSÃO QUE REALIZOU O REFERIDO PROCESSO, E QUE NINGUÉM SERÁ PREJUDICADO, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AOS SERVIDORES, E QUE QUALQUER INFORMAÇÃO EQUIVCADA SERÁ RETIFICADA. SE PRONTIFICOU AINDA A ENTRAR EM CONTATO COM OUTROS MUNICÍPIOS , PARA TRATAR SOBRE A SITUAÇÃO DE CADA SERVIDOR, QUE POSSUI VÍNCULO COM OS RESPECTIVOS, PARA UMA MELHOR ADEQUAÇÃO DE CADA SERVIDOR. REQUEREU AINDA CÓPIA DA PRESENTE ATA. EM SEGUIDA A SENHORA ADVOGADA ADONIARA, COM A PALAVRA, AFIRMO, QUE O REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO É INCONSTITUCIONAL, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO VERSA SOBRE MINIMIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MAS SIM APENAS NOS VÍCULOS DESTES, E QUE A CLT JAMAIS PODERIA SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, VISTO QUE SE TRATA DE ESTATUTÁRIO E NÃO CELETISTAS. REFORÇOU AINDA, QUE AS NOTIFICAÇÕES SEJAM REFEITAS, POIS FERE O CONTRADITÓRIO, E QUE PRAZO CONCEDIDO A DEFESA SÃO DE 10 (DEZ) DIAS E NÃO 5 (CINCO). SOLICITA AINDA QUE SEJA REALIZADA REUNIÃO DIREITAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, PARA ENCONTRAR UMA FORMA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS NOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESPEITANDO OS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESTE INTERIM CONCLUIU-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTINUARÁ, SOLICITANDO TODOS OS PRESENTES (SERVIDORES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES) REUNIÃO COM O PREFEITO ASSIS DO HOSPITAL. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O SENHOR VEREADOR DIASSIS ENCERROU A AUDIÊNCIA PÚBLICA, PALÁCIO VEREADOR ARLINDO BATISTA DE SOUZA, 02 DE ABRIL DE 2019.

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