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Arquivo Diário: 03/02/2020

ORDEM DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2020

ORDEM DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2020. Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do Ano de 2020. PROJETOS PARA ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 061/2019 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre realização para fazenda realizar transação por composição no âmbito administrativo e judicial, podendo transigir quando demostrando o interesse público ... Leia Mais »