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Arquivo Diário: 10/02/2020

ORDEM DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2020

Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do Ano de 2020. PROJETOS EM DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 061/2019 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre autorização para fazenda realizar transação por composição no âmbito administrativo e judicial, podendo transigir quando demostrando o interesse público e dá outras providências. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS ... Leia Mais »