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Arquivo Diário: 17/02/2020

ORDEM DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2020

ORDEM DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Terceira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do Ano de 2020. PROJETOS EM DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 061/2019 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre autorização para fazenda realizar transação por composição no âmbito administrativo e judicial, podendo transigir quando demostrando o interesse público e dá outras ... Leia Mais »