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PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018

Dispõe sobre a criação do Balcão da Cidadania na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Touros, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Touros o Balcão da Cidadania, com a finalidade de desenvolver para a população o exercício de cidadania através da prestação de serviços básicos.

Art. 2º. Cabe ao Balcão da Cidadania a prestação dos seguintes serviços:

I – Elaboração de declaração de hipossuficientes;

II – Auxilio para realização do agendamento para emissão de Carteira de Trabalho de Emprego e Previdência Social (CTPS), através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

III – Elaboração de currículos de trabalho;

IV – Elaboração de ofício para emissão da 2ª via de Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais;

V – Auxilio para realização de agendamento para atendimento perante a Justiça Eleitoral, através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

VI – Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidões Cíveis ou Criminais perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Policia Federal e Banco Nacional de Mandados de Prisão, através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

VII – Emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

VIII – Emissão de Quitação Eleitoral, através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

IX – Inscrição para obtenção do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

X – Emissão da 2ª via do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

XI – Emissão da guia de arrecadação de IPVA e/ou multas de trânsitos, licenciamento e seguro obrigatório, através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

XII – Inscrição em Concurso Público, através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

XIII – Emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

XIV – Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e a Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal, através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

XV – Emissão de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), através do meio eletrônico, se este serviço dispuser;

XVI – Recebimento de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias sobre qualquer tema inerente às funções legislativas e fiscalizadoras de Vereador;

XVII – Concessão de informações sobre a tramitação de Projetos de Lei em andamento da Câmara Municipal;

XVIII – Auxilio na pesquisa da legislação municipal, estadual e federal;

XIX – Orientação ao cidadão aos órgãos públicos que melhor podem atender de forma adequada às suas necessidades; e,

XX – Orientação jurídica.

  • Fica a Câmara Municipal de Touros isenta de qualquer obrigatoriedade e responsabilidade pela realização de serviços acessíveis por meios eletrônicos disponibilizados pela internet, quando tais ferramentas estiverem inoperantes ou por qualquer motivo não for possível o acesso ao serviço.
  • É de responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrição em concursos públicos, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Touros.
  • O serviço constante no inciso XVI será redigido a termo, assinado pelo munícipe e arquivado no banco de dados da Secretaria da Casa Legislativa, para que qualquer Vereador possa utilizar como fonte de dado/informação para elaboração de moção, indicação, requerimento ou até mesmo de Projeto de Lei que possa solucionar o anseio popular.
  • O serviço constante no inciso XX será realizado pela Procuradoria Geral da Câmara, após triagem e encaminhamento, devendo tal serviço consistir na orientação jurídica, a partir do(s) esclarecimento(s) da(s) dúvida(a) jurídicas trazidas pelo usuário, objetivando orientá-lo sobre o que dispõe a legislação atual.
  • Os serviços inerentes ao Balcão da Cidadania funcionarão das 08h às 13h, da segunda à quinta-feira, excetuando-se o serviço de orientação jurídica que será prestado apenas às terças-feiras, no mesmo horário acima estipulado.
  • Através de instrução normativa o(a) Presidente do Poder Legislativo poderá ampliar ou reduzir os serviços prestados e fixar horário de atendimento ao público diferenciado para o Balcão da Cidadania.

Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei, serão utilizados servidores públicos já pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal ficando o(a) Presidente do Poder Legislativo autorizado(a) a firmar convênio e/ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas de ensino, sediadas ou não no município, para contratação de estagiário(s), voluntário(s), que esteja(m) cursando ensino médio ou superior, observando-se as demais regras estabelecidas na legislação federal atinentes à matéria, para auxiliar no cumprimento dos serviços oferecidos pelo Balcão da Cidadania.

Parágrafo único. Os estagiários mencionados no caput desse artigo deverão ter conhecimentos básicos de informática: Windows, Microsoft Word, Outlook e Web.

Art. 4º As despesas para criação e manutenção do Balcão da Cidadania correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros (RN), 09 de abril de 2018

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Vereador – Autor

 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Resolução apresentado cria o Balcão da Cidadania na estrutura administrativa Câmara Municipal de Touros, com o objetivo de prestar serviços relevantes à sociedade e garantir o cumprimento dos direitos individuais e civis de cada cidadão.

Dessa forma, o Balcão da Cidadania oferece auxílio na emissão de documentos fundamentais para exercício da cidadania, presta esclarecimentos e orientações, atende as reclamações dos munícipes, faz encaminhamento para órgão público competente para solução da questão colocada, elabora currículos e declarações de hipossuficiência e auxilia na inscrição de concurso público. Além disso, a população ainda tem acesso à orientação jurídica, que tem como finalidade consolidar o princípio fundamental de acesso à Justiça.

É importante ressaltar que a matéria está em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, devendo ser apresentada em forma de Resolução, como podemos observar no texto destacado:

˜Art. 116 As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no artigo 46, VI.”

Em consonância com esse sentimento, a Lei Orgânica do Município dispõe

“Art. 38O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores eleitos por voto direto e secreto e têm as seguintes funções:

I – legislativa;

II – de fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, organizacional e operacional;

III – de controle interno e externo;

IV – de administração interna;

V – de assessoramento ao executivo.

(…)

Art. 42 – A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

É neste sentido que se coloca a relevância deste Projeto Lei, que enfatiza a necessidade de um instrumento de abordagem integrada e articulada entre, a sociedade e o Poder Público, buscando a efetivação dos direitos fundamentais.

Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.