PROJETOS

PROJETO DE LEI Nº 016/2018 Dispõe sobre a denominação da Rua Raimundo Cardoso de Castro, no distrito de Monte Alegre em Touros/RN.             O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:             Art.1º – Fica oficializada a denominação da Rua que ... Leia Mais »

PROJETO DE LEI Nº 015/2018 Dispõe sobre a denominação das Ruas do Loteamento PRAIA DO FAROL em Touros/RN.             O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:             Art.1º – Ficam oficializadas as denominações das seguintes ruas, localizadas no Loteamento Sebastião ... Leia Mais »

PROJETO DE LEI N.º 014/2018 Dispõe sobre as regras e condições para a concessão de incentivos e/ou benefícios fiscais às empresas instaladas no âmbito do Município de Touros/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a ... Leia Mais »

PROJETO DE LEI N.º 013/2018 Reconhece o Núcleo de Meio Ambiente Renovável – NUMAR, como entidade de utilidade pública do Município de Touros/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública o NÚCLEO DE MEIO AMBIENTE RENOVÁVEL – NUMAR, organização filantrópica, com ... Leia Mais »

PROJETO DE LEI N.º 012/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo encaminhar mensalmente à Câmara Municipal o demonstrativo de todas as receitas do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar mensalmente a Câmara Municipal, até o dia 30 ... Leia Mais »

PROJETO DE LEI N.º 011/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar a Assistência Judiciária Gratuita no Município de Touros/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Assistência Judiciária Gratuita no Município de Touros/RN. Parágrafo único. ... Leia Mais »

PROJETO DE LEI N.º 010/2018 Fixa reserva de vagas de estágio para estudantes universitários residentes no Município de Touros/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a destinar 80% (oitenta por cento) de suas vagas de estágio ... Leia Mais »

PROJETO DE LEI N.º 008/2018 Proíbe a cobrança de multa moratória e de juros referentes ao pagamento atrasado de contas de água no Município de Touros/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido ao Serviço Autônomo de Águas e Esgoto – SAAE, a cobrança de ... Leia Mais »

 PROJETO DE LEI N.º 007/2018 Proíbe a cobrança de taxa sobre serviço por parte dos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no Município de Touros/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidos os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no Município ... Leia Mais »

PROJETO DE LEI N.º 006/2018 Proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, nos dias e horários que especifica, no Município de Touros, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à ... Leia Mais »