ORDEM DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Décima Sexta Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do Ano de 2022. PROJETOS EM DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 016/2022 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa jangadas ao mar de incentivo e auxilio ao Pescador Artesanal por meio da doação de utensílios ... Leia Mais »