ORDEM DO DIA 17 DE MAIO DE 2023. Décima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do Ano de 2023. PROJETOS EM DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 004/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON DA SILVA TAVARES – Dispõe sobre Política Pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus ... Leia Mais »