ORDEM DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023. Décima Quarta Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do Ano de 2023. PROJETOS EM DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 022/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR IGOR DA SILVA NICÁCIO DE BRITO – Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como de ... Leia Mais »