ORDEM DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2024. Décima Quinta Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do Ano de 2024. PROJETOS À SEREM ENCAMINHADOS PARA COMISSÕES: PROJETO DE LEI N.º 015/2024 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar, e dá outras providências. ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ... Leia Mais »