ORDEM DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2024. Vigésima Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do Ano de 2024. PROJETOS EM DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 020/2024 – DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO –Altera dispositivos da Lei nº 013/2019, que dispõe sobre a instituição de taxas municipais no âmbito do Município de Touros, adequando as disposições relativas ... Leia Mais »