PROJETO DE LEI N° 006/2018
Proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, nos dias e horários que especifica, no Município de Touros, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 007/2018
Proíbe a cobrança de taxa sobre serviço por parte dos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no Município de Touros/RN, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 011/2018
Autoriza o Poder Executivo a criar a Assistência Judiciária Gratuita no Município de Touros/RN, e dá outras providências.