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PROJETO DE LEI N° 011/2018

PROJETO DE LEI N.º 011/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar a Assistência Judiciária Gratuita no Município de Touros/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Assistência Judiciária Gratuita no Município de Touros/RN.

Parágrafo único. Será possibilitado o atendimento pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita aos cidadãos residentes no Município de Touros/RN que estiverem inseridos nos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 2º O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita funcionará junto a Secretaria de Assistência Social do Município de Touros, de forma descentralizada e com a finalidade específica de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados.

Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes.

Parágrafo único – O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita comportará a exigência de estágio na área de Direito, cabendo a Secretaria de Assistência Social do Município determinar as formas para a organização e recrutamento dos estagiários, obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Touros (RN), 07 de maio de 2018.

 

Diego Cavalcante de Medeiros França

Vereador Autor

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei, tem como finalidade criar no Município de Touros o Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita para prestar atendimento à população carente.

A acessibilidade a justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias destinadas a promoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais.

A Constituição Federal elenca diversos mecanismos para proporcionar a acessibilidade ao Judiciário, tais como: Defensoria Pública, nomeação de advogado dativo e a assistência judiciária pública, este último, sendo implantado neste município através deste projeto de lei.

Diversas pontos tornam-se como barreiras para parte da população ter acesso ao Judiciário, como a questão de ordem econômica, social, cultural, psicológica, legal e até a lentidão do judiciário, porém, temos que buscar minimizar o máximo possível os efeitos destas barreiras, ofertando caminhos mais simples e rápido para que a população carente possa ter acesso a justiça, pois, sem a assistência jurídica gratuita disponibilizada aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de justiça.

Por tudo o que foi exposto, solicito a atenção dos nobres Edis e encareço a esta Casa Legislativa colocar em apreciação o presente Projeto de Lei e, por ser muito útil à sociedade, rogo pela sua aprovação.