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PROJETO DE LEI N° 016/2018

PROJETO DE LEI Nº 016/2018

Dispõe sobre a denominação da Rua Raimundo Cardoso de Castro, no distrito de Monte Alegre em Touros/RN.

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

            Art.1º – Fica oficializada a denominação da Rua que dá acesso ao Campo de Futebol do Distrito de Monte Alegra no Município de Touros, como RUA RAIMUNDO CARDOSO DE CASTRO.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 13 de Junho de 2018.

 

FERNANDA BARROS ROCHA

Vereadora – Autora

 

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei que apresento aos nobres colegas tem o intuito de oficializar a denominação da atual “Rua do Campo” situada no Distrito de Monte Alegre no Município de Touros/RN.

A iniciativa do projeto se deu pela demonstração do interesse dos próprios moradores dessas ruas haja vista que a falta do nome causa diversos transtornos, tais como o envio de correspondências, os cadastros que necessitam de endereço bem como diversos outros, pois atualmente a rua não tem nenhum tipo de registro nem código postal.

O nome foi escolhido pelos próprios moradores, sendo de extrema importância para os moradores que o Sr. Raimundo Cardoso de Castro seja homenageado pois foi ele o responsável pela abertura e regularização desta Rua

Portanto, não há que se falar em falta de condição de admissibilidade da proposição, pois resta comprovado o interesse coletivo.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares afim de que possamos aprovar o presente projeto, facilitando assim a vida dos moradores deste distrito, aproveitando o ensejo para requerer a tramitação de urgência da proposição.