PROJETO DE LEI Nº 016/2018
Dispõe sobre a denominação da Rua Raimundo Cardoso de Castro, no distrito de Monte Alegre em Touros/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art.1º – Fica oficializada a denominação da Rua que dá acesso ao Campo de Futebol do Distrito de Monte Alegra no Município de Touros, como RUA RAIMUNDO CARDOSO DE CASTRO.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros (RN), 13 de Junho de 2018.
FERNANDA BARROS ROCHA
Vereadora – Autora
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que apresento aos nobres colegas tem o intuito de oficializar a denominação da atual “Rua do Campo” situada no Distrito de Monte Alegre no Município de Touros/RN.
A iniciativa do projeto se deu pela demonstração do interesse dos próprios moradores dessas ruas haja vista que a falta do nome causa diversos transtornos, tais como o envio de correspondências, os cadastros que necessitam de endereço bem como diversos outros, pois atualmente a rua não tem nenhum tipo de registro nem código postal.
O nome foi escolhido pelos próprios moradores, sendo de extrema importância para os moradores que o Sr. Raimundo Cardoso de Castro seja homenageado pois foi ele o responsável pela abertura e regularização desta Rua
Portanto, não há que se falar em falta de condição de admissibilidade da proposição, pois resta comprovado o interesse coletivo.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares afim de que possamos aprovar o presente projeto, facilitando assim a vida dos moradores deste distrito, aproveitando o ensejo para requerer a tramitação de urgência da proposição.