PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2018

 

Cria a Comissão Especial de Estudos para a “Revisão, Reforma e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros e adequação da Lei Orgânica do Município”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso das atribuições legais, em consonância com o Artigo 50 e 245 do Regimento Interno, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

            Art.1º. Cria a Comissão Especial de Estudos para a “Revisão, Reforma e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal e adequação da Lei Orgânica do Município de Touros”

• 1º – A comissão referida neste artigo terá como finalidade a elaboração de Minuta de Projeto de Resolução, buscando a reforma e a atualização do Regimento Interno da Câmara municipal bem como a elaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, adequando-os aos padrões da legislação pátria atual.
• 2º – Esta comissão, excepcionalmente será composta por 13 (treze) membros, afim de democratizar o processo, podendo todos participar das reuniões, opinar; propor sugestões e votá-las.
• 3º – Os membros nomeados procederão com a escolha do Presidente e Vice-presidente da Comissão, conforme Art. 65 do Regimento Interno.
• 4º – O presidente da comissão designará o Relator.
• 5º – A conclusão dos trabalhos desta comissão se dará em até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, no qual o relator designado pelo Presidente da Comissão, apresentará o relatório contendo as minutas das Propostas de Emenda a LOM e do Projeto de Resolução, previstos no §1º.

            Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Touros (RN), 16 de fevereiro de 2018

 

IZABEL CRISTINA DE MELO FERREIRA Presidente     JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS Vice-Presidente
JOAB NASCIMENTO DA SILVA 1ºSecretário	FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA 2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

Atualmente grandes são os problemas enfrentados nas Câmaras Municipais no que diz respeito a interpretação das normas internas, sabemos que a maioria desses problemas, são pela falta de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Dessa forma, se observarmos, a última grande alteração feita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros, a mesma, foi feita por meio da Resolução 023 no ano de 1991, de lá para cá se passaram nove anos, sem que uma reforma substancial fosse feita.

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, é o documento legal mais importante na administração dos serviços da Câmara. Ele estabelece a organização do Legislativo Municipal e o que geram obrigações e impactos coletivos a toda cidade. Além disso, nele estão fixados, o rito processual da aprovação de leis, e todos os demais procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem deliberadas pela Câmara. Ademais, regulamenta de uma forma geral a atuação dos Parlamentares no âmbito interno da Câmara Municipal, e dessa forma a sua reforma se faz necessária para que o trabalho dos parlamentares, se torne ainda mais eficiente e célere, e em consonância com os atuais ditames da administração pública.

Com a Atualização do Regimento Interno poderá ocorrer um choque de dispositivos com a Lei Orgânica do Município, dessa forma, se faz necessária uma adequação da Lei Orgânica.

A intenção da criação desta Comissão é elaborar um Regimento Interno moderno e sem vícios, que permita eficiência nos trabalhos do Legislativo e do Executivo, tudo em conformidade com a mais recente Legislação, promovendo ainda a alteração da Lei Orgânica Municipal afim de atualizar os dispositivos que vierem a estar em desacordo com os novos ditames do Regimento.de acordo com o Regimento Interno.

Por meio da Comissão criada por esta Resolução, todos os Vereadores poderão de forma democrática, propor sugestões, que serão encaminhadas à assessoria jurídica e técnica para análise, bem como serão debatidas pelos membros da Comissão, e no caso de aprovação, serão encartadas a minuta que será levada ao plenário.

Sendo assim, conforme podemos observar, a criação da referida comissão, terá um importantíssimo papel para na modernização dos trabalhos da Câmara Municipal, deixando a legislação do município bem como o Regimento Interno em conformidade com a legislação atual.

Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.