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TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 290300004

CREDOR: L G SERVIÇO E LOCAÇÃO LTDA

CPF/CNPJ: 08.841.060/0001-49

INCISO: Art. 75, inciso II

VALOR TOTAL: R$ 39.900,00 (TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS)

OBJETO:  Contratação de empresa especializada para a aquisição de suprimentos de informática (impressora, nobreak, computador all in one e/ou notebook) para atender às necessidades da Câmara Municipal de Touros.

Através da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, vem emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

TOUROS/RN, em 24 de maio de 2022.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA