PROCESSO Nº: 060500002
CREDOR: MC MIDIA LTDA
CPF/CNPJ: 33.643.765/0001-07
INCISO: Art. 75, inciso II
VALOR: R$ 28.200,00 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS REAIS)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição, criação de posts (elaboração de texto e design gráfico) e finalização de vídeos para gravação das ações parlamentares para veiculação no portal e redes sociais da Câmara Municipal de Touros, bem como das transmições ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.
Através da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, vem emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.
Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.
TOUROS/RN, em 07 de junho de 2022.
JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS
PRESIDENTE DA CÂMARA