PROCESSO Nº: 200100001
CREDOR: MISAEL PEREIRA DE ARAUJO
CPF/CNPJ: 19.804.884/0001-65
INCISO: Art. 75, inciso II
VALOR: R$ 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição, criação de posts (elaboração de texto e design gráfico), serviço de operacionalização sonora, com profissional para operar equipamento de som no plenário, com uso de mesa de som, avaliação de ambiente, sonorizar o espaço e realizar supervisão e auxílio técnico, para transmissão de áudio digital com captura ao vivo das sessões, bem como transmissões de vídeo ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.
Através da CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, vem emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II e suas alterações posteriores, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.
Assim, com base no que prescreve a Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.
TOUROS/RN, em 30 de janeiro de 2023.
JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS
PRESIDENTE DA CÂMARA