PROCESSO Nº: 250400001
CREDOR: E S SANTOS DE OLIVEIRA LTDA
CPF/CNPJ: 29.297.739/0001-53
INCISO: Art. 75, inciso II
VALOR: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
OBJETO: Contratação de empresa especialidade para a locação de 01 (um) veículo, sem condutor e sem combustível, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico-administrativas desta EDILIDADE no período de maio a dezembro de 2023.
Através da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, vem emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.
Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.
TOUROS/RN, em 22 de maio de 2023.
JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS
PRESIDENTE DA CÂMARA