TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 090500001

CREDOR: G R LIMA – ME

CPF/CNPJ: 26.409.034/0001-28

INCISO: Art. 75, inciso II

VALOR: R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de software

de apoio e organização da gestão estratégica da informação com controle integrado de

documentos eletrônicos com certificado digital em forma de licenciamento com treinamento para implantação, operacionalização, consulta, gerenciamento e análise do

software, bem como as possíveis atualizações do software para atender as necessidades

desta EDILIDADE pelo período de 08 meses.

Através da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, vem emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

TOUROS/RN, em 26 de maio de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA