TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 230800001

CREDOR: INFOSAT – SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

CPF/CNPJ: 07.510.396/0001-66

INCISO: Art. 75, inciso II

VALOR: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

OBJETO: Contratação de serviços de assessoria técnica em licitações e contratos para o setor licitatório da Câmara Municipal de Touros/RN no exercício do ano de 2023.

Através da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, vem emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

TOUROS/RN, em 12 de setembro de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA