TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 040100004

CREDOR: EDUARDO V. DA SILVA

CPF/CNPJ: 07.993.161/0001-72

INCISO: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021

VALOR: R$ 38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas desta Casa Legislativa durante o ano de 2024,  onde sua aquisição se dará por estimativa.

Através da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensabilidade de Licitação, amparada no para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência, visando a contratação do objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

TOUROS/RN, em 16 de fevereiro de 2024.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA